Hamilton Dias de Souza para Leigos

Hamilton Dias por Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é qual uma unanimidade pode ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado Pode vir a evitar este que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, de modo a evitar que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questão bastante importante: saiba como é possível que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Assim sendo, deixariam por simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais o de que falar depois que está decidido?

Assim sendo seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste por 1 por seus principais nomes: Hamilton Dias de Souza. Com mais de 40 anos do atuaçãeste pelo Nicho, este advogado parece sempre manter-se olhando para onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas de que estão além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributaçãeste do coligadas no exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam navegue aqui levantar de AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Derivado do os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

ConJur — Este conceito de insumo para a tributação pelo PIS e através Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

A resposta é que os estados nãeste estão em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. Este estado por destino glosa este empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. dê uma olhada aqui Isso porque este secretário da Fazenda tem que cumprir uma meta e isso não coincide com este qual este governador negocia usando as empresas. Ou seja, pelo Confaz, quem fala sãeste atores variados dos que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias do Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, qual tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

Ex-professor da Universidade do São Paulo, Dias por Souza é a prova do que este cachimbo entorta a boca: todas as AS SUAS respostas são aulas sobre este tema.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por colocar em discussão uma súmula vinculante Derivado do este tema para forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Hamilton Dias de Souza — O Supremo nãeste decidiu sobre coligadas em de modo aísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação de companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — desde que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

O sistema hoje é muito pior. É 1 Enorme perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age saiba como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tãeste sério quanto a liberdade.

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